Para fins deste documento, e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), os termos abaixo possuem os seguintes significados:
2.1. O presente documento estabelece os Termos de Uso e a Política de Privacidade que regulam a relação entre o DESENVOLVEDOR e o USUÁRIO no que diz respeito ao uso da plataforma DEXTER.
2.2. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o DEXTER, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e Política de Privacidade, vinculando-se a todas as suas disposições.
2.3. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar o DEXTER e solicitar o encerramento de sua conta.
2.4. O USUÁRIO declara ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir capacidade civil plena para aceitar estes Termos, ou, sendo pessoa jurídica, que o representante que aceita estes Termos possui poderes para tanto.
3.1. O DEXTER é uma plataforma SaaS que permite ao USUÁRIO configurar assistentes de inteligência artificial para comunicação via WhatsApp Web, oferecendo perfis de SDR (pré-vendas), CS (suporte ao cliente) e Onboarding (implantação).
3.2. O USUÁRIO reconhece e aceita que:
3.3. O USUÁRIO reconhece que, embora o DEXTER implemente diversas medidas técnicas para reduzir o risco de bloqueio (detalhadas nas Seções 04 e 05), nenhuma medida técnica é capaz de eliminar completamente esse risco ao utilizar APIs não oficiais.
3.4. O DESENVOLVEDOR não possui qualquer relação societária, contratual ou de parceria com a Meta Platforms, Inc., WhatsApp LLC, Z-API ou Evolution API. O DEXTER é um produto independente.
4.1. O DEXTER foi projetado com privacidade por design (privacy by design), oferecendo ao USUÁRIO controle granular sobre quais mensagens são processadas pelos assistentes de IA. O DEXTER não exige que o USUÁRIO exponha todas as suas conversas de WhatsApp ao sistema.
4.2. O DEXTER oferece três modos de privacidade configuráveis por instância de WhatsApp conectada:
4.3. Adicionalmente, o USUÁRIO pode configurar:
4.4. Estas configurações estão disponíveis no painel de controle do DEXTER e podem ser alteradas a qualquer momento pelo USUÁRIO, tendo efeito imediato.
5.1. O DEXTER foi arquitetado para tornar tecnicamente impossível a utilização da ferramenta para disparos massivos de mensagens ou para operar como um bot de respostas instantâneas. Todas as seguintes proteções são parte integrante e inviolável do código-fonte do sistema:
Antes de cada resposta, o DEXTER ativa o indicador de "digitando..." no WhatsApp do CONTATO, com duração proporcional ao tamanho da mensagem (entre 2 e 15 segundos), simulando velocidade de digitação humana. Esta funcionalidade está sempre ativa e não pode ser desativada.
Quando um CONTATO envia múltiplas mensagens em sequência, o DEXTER aguarda uma janela configurável (padrão: 7 segundos, máximo: 30 segundos) antes de processar, consolidando as mensagens em uma única interação — exatamente como um humano faria ao esperar a pessoa terminar de digitar.
Quando um CONTATO responde a uma mensagem de campanha, o DEXTER aguarda um intervalo aleatório de 8 a 45 segundos antes de responder, simulando o tempo que um humano levaria para ler e elaborar uma resposta.
Quando um número desconhecido inicia uma conversa, o DEXTER aguarda entre 30 segundos e 3 minutos antes de responder, simulando o comportamento de um profissional que não está monitorando o WhatsApp em tempo real.
O envio de mensagens em campanhas possui limites rígidos e invioláveis no código-fonte:
Se um CONTATO responder durante uma campanha ativa, o sistema automaticamente interrompe o envio de mensagens de campanha para aquele número, priorizando a interação orgânica.
6.1. O DEXTER é oferecido em três planos de assinatura mensal, todos com contatos ilimitados, campanhas ilimitadas e armazenamento de base de conhecimento ilimitado:
Sobre as Habilidades: Habilidades são módulos que expandem as capacidades dos Agentes de IA. O catálogo de Habilidades está em constante evolução — novas habilidades serão desenvolvidas e disponibilizadas continuamente, ficando automaticamente acessíveis em todos os planos vigentes.
6.2. Os preços são expressos em dólares americanos (USD) e cobrados mensalmente por meio das plataformas de pagamento Stripe ou Paddle, conforme disponibilidade. Durante a fase BETA, o meio de pagamento aceito é exclusivamente cartão de crédito.
6.3. Pagamento pré-pago: Durante a fase BETA, o pagamento do valor mensal da assinatura é pré-pago, devendo ser realizado em D+0 (na data da contratação) como condição para liberação imediata do acesso à PLATAFORMA. A data de vencimento da assinatura será obrigatoriamente fixada no mês subsequente, na mesma data escolhida pelo USUÁRIO no momento da contratação (ou no último dia útil do mês, caso o mês subsequente não possua dia correspondente). A renovação ocorrerá automaticamente mediante cobrança no cartão de crédito cadastrado, salvo cancelamento prévio pelo USUÁRIO.
6.4. Cupom promocional e período de degustação: A critério exclusivo do DESENVOLVEDOR, poderão ser disponibilizados cupons promocionais ao USUÁRIO que concedam condições especiais de acesso à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando a: (a) período de degustação com isenção total dos valores mensais por prazo determinado; ou (b) isenção condicionada a resultado, na qual o USUÁRIO terá acesso gratuito à PLATAFORMA até que o DEXTER gere uma ou mais reuniões qualificadas por meio do Agente de IA com perfil SDR, conforme quantidade e critérios previamente acordados entre as PARTES. As condições específicas de cada cupom promocional (prazo, meta de reuniões, limitações de funcionalidades, entre outras) serão formalizadas no momento da emissão do cupom e comunicadas ao USUÁRIO de forma clara. Encerrado o período de degustação ou atingida a condição acordada, o USUÁRIO deverá contratar um dos planos vigentes para manutenção do acesso à PLATAFORMA, sendo aplicáveis as condições de pagamento previstas nas Cláusulas 6.2 e 6.3.
6.5. O DESENVOLVEDOR reserva-se o direito de alterar os preços dos planos a qualquer momento, notificando o USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A continuidade do uso após o reajuste implica aceitação do novo valor.
7.1. O DEXTER requer que o USUÁRIO forneça suas próprias chaves de API de provedor de inteligência artificial (ex.: OpenAI, Anthropic, ou equivalente). A obtenção, gestão, renovação e custos dessas chaves são de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.
7.2. As chaves de API inseridas pelo USUÁRIO são armazenadas de forma criptografada no sistema e utilizadas exclusivamente para processar as interações dos assistentes de IA configurados pelo USUÁRIO dentro do DEXTER.
7.3. O DESENVOLVEDOR não acessa, copia, compartilha ou utiliza as chaves de API do USUÁRIO para qualquer finalidade que não seja o funcionamento direto do DEXTER conforme contratado.
7.4. O DEXTER poderá oferecer integrações com serviços de terceiros (ex.: Google Agenda para agendamento de reuniões). Estas integrações servem exclusivamente para as funcionalidades do sistema conforme descritas ao USUÁRIO no momento da configuração. O DESENVOLVEDOR não acessará, coletará ou armazenará informações além do estritamente necessário para o funcionamento de cada integração.
7.5. O USUÁRIO é responsável por garantir que o uso das chaves de API e integrações esteja em conformidade com os termos de serviço dos respectivos provedores (OpenAI, Anthropic, Google, etc.).
8.1. Todo e qualquer pedido de suporte técnico, relato de bug, dúvida operacional ou solicitação de melhoria deverá ser realizado exclusivamente por meio da Seção de Ajuda do DEXTER, mediante abertura de ticket.
8.2. Os tickets serão inicialmente atendidos por um assistente virtual com inteligência artificial, que buscará resolver a solicitação de forma automatizada. Caso o assistente virtual não consiga resolver o problema, o ticket será escalado ao DESENVOLVEDOR para análise e resolução manual.
8.3. O DESENVOLVEDOR não disponibiliza canais de suporte por telefone, e-mail direto, WhatsApp pessoal, redes sociais ou qualquer outro meio que não seja a Seção de Ajuda do DEXTER. Solicitações recebidas por esses canais poderão ser desconsideradas.
8.4. Pedidos de melhoria, sugestões de novas funcionalidades e feedbacks sobre o produto também deverão ser submetidos exclusivamente por meio da Seção de Ajuda do DEXTER, onde serão avaliados pelo DESENVOLVEDOR conforme o roadmap do produto, sem compromisso de implementação ou prazo.
8.5. O DESENVOLVEDOR se reserva o direito de estabelecer prioridades de atendimento com base no plano contratado pelo USUÁRIO e na criticidade da solicitação.
9.1. O DEXTER é fornecido no estado em que se encontra ("as is"), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de adequação a uma finalidade específica, ausência de erros ou funcionamento ininterrupto.
9.2. O DESENVOLVEDOR não se responsabiliza caso eventuais bugs, falhas técnicas, erros de software ou instabilidades:
9.3. Com base nos testes iniciais realizados durante o desenvolvimento, é razoável estimar uma disponibilidade (uptime) de aproximadamente 90% (noventa por cento), sem que este percentual constitua acordo de nível de serviço (SLA) ou obrigação contratual.
9.4. Durante a fase Beta, o DESENVOLVEDOR implementará rotinas de backup diário do banco de dados como medida de precaução, sem que isso constitua garantia absoluta de recuperação de dados em caso de falha.
9.5. O DESENVOLVEDOR poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, realizar manutenções, atualizações, modificações de funcionalidades, ou interromper temporariamente o serviço para fins de melhoria e correção.
9.6. A transição da fase Beta para a versão de produção será comunicada ao USUÁRIO, podendo implicar em alterações nestes Termos de Uso.
10.1. O DESENVOLVEDOR não será responsável, em nenhuma hipótese, por:
10.2. Caso, por qualquer razão, o DESENVOLVEDOR venha a ser responsabilizado judicialmente, a responsabilidade total e agregada do DESENVOLVEDOR estará limitada ao menor valor entre: (a) o montante efetivamente pago pelo USUÁRIO nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilização; ou (b) US$100,00 (cem dólares americanos).
10.3. O USUÁRIO concorda em indenizar e isentar o DESENVOLVEDOR de quaisquer perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) violação destes Termos pelo USUÁRIO; (b) uso do DEXTER pelo USUÁRIO em desacordo com a legislação aplicável; (c) reclamações de terceiros (incluindo CONTATOS) relacionadas ao uso do DEXTER pelo USUÁRIO; (d) violação dos Termos de Serviço do WhatsApp pelo USUÁRIO.
11.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo DEXTER observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.
Para fins de LGPD, as partes exercem os seguintes papéis:
O DEXTER pode coletar e processar os seguintes dados pessoais:
O tratamento dos dados pessoais é fundamentado nas seguintes bases legais:
O CONTATO (titular dos dados) possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos por meio do USUÁRIO (Controlador) ou diretamente junto ao DESENVOLVEDOR:
Os dados pessoais processados pelo DEXTER podem ser compartilhados com:
O DESENVOLVEDOR não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de USUÁRIOS ou CONTATOS a terceiros.
O DESENVOLVEDOR adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais, incluindo:
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, o DESENVOLVEDOR comunicará o fato ao USUÁRIO e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD, descrevendo a natureza dos dados afetados, os riscos relacionados, as medidas de mitigação adotadas e as recomendações ao titular.
O USUÁRIO reconhece que, ao inserir suas próprias chaves de API de provedores de IA (OpenAI, Anthropic, etc.), os dados das conversas poderão ser processados em servidores localizados fora do Brasil. Esta transferência é de responsabilidade do USUÁRIO e está sujeita aos termos do respectivo provedor de IA. O DESENVOLVEDOR recomenda que o USUÁRIO avalie as políticas de privacidade dos provedores de IA utilizados.
12.1. O DEXTER armazena o histórico de conversas entre os assistentes de IA e os CONTATOS do USUÁRIO com as seguintes finalidades:
12.2. Os dados de conversas são armazenados em diretórios isolados por tenant (USUÁRIO), com separação lógica e física, garantindo que nenhum USUÁRIO tenha acesso aos dados de outro.
12.3. O DESENVOLVEDOR manterá os dados de conversas pelo período necessário à prestação do serviço. Após o encerramento da conta, os dados serão retidos por até 30 (trinta) dias para fins de backup e recuperação, após os quais serão permanentemente excluídos.
12.4. O USUÁRIO, na qualidade de Controlador, é responsável por informar seus CONTATOS sobre o tratamento de dados realizado por meio do DEXTER, incluindo a existência de assistentes de IA no atendimento, conforme exigido pela LGPD e pelo Código de Defesa do Consumidor.
13.1. O USUÁRIO, ao aceitar estes Termos, concede ao DESENVOLVEDOR autorização para utilizar dados de conversas processados pelo DEXTER para fins de melhoria de desempenho dos agentes de IA, observadas as seguintes condições cumulativas e obrigatórias:
13.2. O consentimento previsto na cláusula 13.1 é revogável a qualquer momento, sem retroatividade, por meio da Seção de Ajuda do DEXTER ou pela funcionalidade de exclusão de dados do sistema. A revogação não afetará a licitude do tratamento já realizado com base no consentimento anteriormente manifestado (art. 8º, §5º, LGPD).
13.3. O DESENVOLVEDOR manterá registro do processo de anonimização adotado e estará preparado para demonstrar à ANPD, se solicitado, que os meios técnicos utilizados são razoáveis e adequados.
14.1. O DEXTER disponibiliza ao USUÁRIO funcionalidade de exclusão permanente de dados diretamente no sistema, permitindo a eliminação de:
14.2. A exclusão de dados é irreversível. Uma vez confirmada a exclusão pelo USUÁRIO, os dados não poderão ser recuperados, mesmo a partir de backups, salvo se a solicitação de exclusão tiver sido realizada nos últimos 7 (sete) dias e o USUÁRIO solicitar expressamente a recuperação.
14.3. O USUÁRIO poderá solicitar a portabilidade dos seus dados em formato estruturado, de uso comum e leitura automatizada, por meio da Seção de Ajuda do DEXTER, conforme art. 18, V, da LGPD.
14.4. Após solicitação de exclusão total de conta, o DESENVOLVEDOR eliminará os dados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, retendo apenas os dados estritamente necessários para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
15.1. O USUÁRIO pode cancelar sua assinatura e encerrar sua conta a qualquer momento, por meio do painel do DEXTER ou da Seção de Ajuda.
15.2. O DESENVOLVEDOR poderá suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO ao DEXTER, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
15.3. Em caso de encerramento, o USUÁRIO terá um prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação de encerramento, para exportar seus dados antes da exclusão permanente.
15.4. As cláusulas de Limitação de Responsabilidade, Indenização, Proteção de Dados e Foro sobrevivem ao término da relação contratual.
16.1. O DESENVOLVEDOR poderá atualizar, modificar ou complementar estes Termos de Uso e Política de Privacidade a qualquer momento, a seu exclusivo critério.
16.2. Todas as versões atualizadas serão publicadas e permanecerão permanentemente acessíveis ao público na URL oficial dos Termos e Condições no site do DEXTER.
16.3. Em caso de alterações substanciais, o DESENVOLVEDOR envidará esforços razoáveis para notificar o USUÁRIO por meio de aviso no painel do DEXTER e/ou por e-mail, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Alterações de menor relevância poderão ser implementadas sem notificação prévia.
16.4. A continuidade do uso do DEXTER após a publicação de alterações nos Termos implica a aceitação integral das novas disposições. Caso o USUÁRIO não concorde, deverá cessar o uso do DEXTER e solicitar o encerramento de sua conta.
16.5. O DESENVOLVEDOR manterá um histórico de versões anteriores destes Termos acessível na mesma URL oficial, permitindo ao USUÁRIO consultar redações anteriores.
17.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
17.2. As partes elegem o foro da comarca da sede do DESENVOLVEDOR como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, nula ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
17.4. A tolerância do DESENVOLVEDOR em relação a qualquer descumprimento destes Termos pelo USUÁRIO não constituirá renúncia, precedente invocável, novação ou alteração do quanto aqui pactuado.